Prezadas (os) Associadas (os),

Seguem alguns informes importantes sobre as consequências da Medida Provisória 873/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

  • Após Assembleia Extraordinária, a ASCAPES impetrou ação na Justiça contra a revogação do desconto em folha para entes associativos, prevista na MP, procedimento já adotado por outras associações e sindicatos.
  • Apesar da liminar ter decisão favorável à ASCAPES assinada no dia 10/4, o Serpro não descontou as mensalidades de abril e, portanto, no mês de maio todos os associados terão que fazer o pagamento da parcela por transferência, ou pagar na ASCAPES. A partir da semana que vem começaremos a procurar cada um dos associados.

Dados Bancários da ASCAPES:
Banco do Brasil
Agência: 3600-5
Conta corrente: 75.786-1
CNPJ: 73.317.299.0001-86

  • O advogado da Associação, Expedito Barbosa está trabalhando na reversão dessa questão. Ele nos informou que um pedido de cumprimento da liminar já foi peticionada e despachada com uma Juíza, que deve analisar o caso em breve. Ele nos informa também que a mesma situação tem ocorrido com muitos entes coletivos.
  • O impedimento de desconto em folha coloca em risco o controle financeiro da ASCAPES, pois outras formas de pagamento das contribuições não são tão eficientes e práticas quanto o desconto em folha dos associados. Em maio, deixaremos de arrecadar R$ 17.610,50 de forma imediata como é feito todos os meses e isso pode vir a comprometer inclusive uma das ações da ASCAPES que são os brindes, sendo que o próximo já é em maio, mês das mães. Em 2018 os brindes das mães custaram um total de R$ 26.250,00 – 175 cartões de loja de departamento no valor de R$ 150,00.
  • A Diretoria da ASCAPES lamenta a escolha do Ministério da Economia de revogar essa previsão legal e colocar em risco as Associações e Sindicatos. É importante destacar que a MP fere o direito à livre associação já prevista na Constituição Federal e que as contribuições dos associados são autorizadas previamente por servidor(a) com valores definidos em assembleia de cada organização.
  • Por fim e para fins de reflexão, aproveitamos para compartilhar dois textos do site consultor Jurídico sobre o tema:

https://www.conjur.com.br/2019-abr-09/rafael-ribeiro-ponto-vista-juridico-mp-873-tragedia

http:// https://www.conjur.com.br/2019-mar-29/reflexoes-trabalhistas-mp-8732019-futuro-negociacoes-coletivas-trabalho