Em defesa dos direitos e garantias dos servidores públicos federais


Desde a propositura da Proposta de Emenda à Constituição nº 241 e do Projeto de Lei Complementar nº 257, vários debates estão sendo levantados a respeito, tanto a favor como contra os textos dessas propostas.

Em 09 de setembro, a Ascapes realizou assembleia a fim de informar sobre os projetos em destaque, esclarecendo pontos importantes que podem afetar diretamente a vida dos servidores. Nesse encontro, compareceram em torno de 46 servidores para debater as principais questões das propostas.

No dia 13 de setembro realizou-se, na Esplanada dos Ministérios, ato público dos servidores federais contra o PLP 257/16, a PEC 241/16 e a reforma previdenciária. A fim de apoiar a mobilização dos servidores, a Ascapes mobilizou seus associados e demais servidores a participarem do evento convocando a todos e organizando transporte para local, no qual foram contabilizados 40 servidores da Capes.

As questões mais discutidas e que têm provocado inúmeras reações da sociedade em geral tratam do impedimento do aumento real nos gastos do governo durante 20 anos, o que deixaria a evolução das políticas públicas engessada. Para o entendimento de alguns, é como se fosse decidido, a partir de sua aprovação, que não será necessário mais nenhum aumento real em despesas fundamentais, como saúde e educação. Segundo entidades representativas de servidores públicos, o projeto ameaça os investimentos no setor público e pode provocar congelamento de salários.

De um modo geral, com as medidas apresentadas nas duas propostas, os servidores podem vir a ter que enfrentar reformas negativas no regime de previdência complementar, programas de demissão voluntária, além de restrição no reajuste salarial e não realização de concursos públicos, sobrecarregando os servidores na ativa, entre outras consequências.

Situação atual

PEC 241/16 – Após aprovado parecer favorável pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em 31/08 foi aprovado requerimento de audiência pública solicitado pela deputada Erika Kokay, para discutir a repercussão negativa nas políticas sociais.

PLP 257/16 – Aprovada em sessão deliberativa extraordinária na Câmara dos Deputados, o projeto foi enviado ao Senado Federal em 31/08.